Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental em reclamação. Indeferimento da petição inicial. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão agravada.

1 - Em atenção ao princípio da dialeticidade (CPC, art. 932, I e Súmula 182/STJ), incumbe ao recorrente impugnar as razões lançadas na decisão atacada, buscando demonstrar a existência de erro in procedendo ou in judicando, a merecer a declaração de nulidade da decisão ou a sua reforma.... (Continua)