Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos à execução julgados improcedentes. Cobrança de cotas concominiais em atraso. Usurpação de competência. Não ocorrência. Incidência da Súmula 123/STJ. Prescrição. Não configurada. Acórdão em harmonia com a jurisprudência desta corte. Súmula 83/STJ. Revisão das conclusões do acórdão recorrido. Impossibilidade. Necessidade de incursão no acervo fático probatório dos autos. Súmula 7/STJ. Alegação de dissídio jurisprudencial. Deficiência na fundamentação do reclamo. Súmula 284./STF. Fundamentos do acórdão recorrido não impugnados nas razões do recurso especial. Aplicação da Súmula 283/STF. Majoração de honorários advocatícios. Impossibilidade. Agravo interno desprovido.

1 - É consolidado o entendimento desta Corte acerca da possibilidade de incursão no mérito da lide pelo Tribunal local quando necessária à análise dos pressupostos constitucionais de admissibilidade do recurso especial, nos moldes preconizados na Súmula 123 da Súmula desta Corte, sem que isso configure usurpação de competência.... (Continua)