Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no recurso especial. Complementação de aposentadoria. Recomposição. Reserva matemática. Estudo atuarial. Liquidação de sentença. Tema 955/STJ. Súmula 568/STJ. Honorários advocatícios. Redistribuição. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Juros e correção. Termo inicial. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF. 1.a jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de que os valores reconhecidos pela justiça do trabalho a título de horas extras devem integrar o cálculo da complementação de aposentadoria, sendo necessária, para a manutenção do equilíbrio econômico-atuarial, a prévia recomposição da reserva matemática, devendo o aporte do valor ser apurado por estudo técnico atuarial.

2 - Para a manutenção do equilíbrio econômico-atuarial do fundo previdenciário e em respeito à fonte de custeio, devem ser recolhidas as cotas patronal e do participante (Lei Complementar 108/2001, art. 6º), podendo esta última despesa ser compensada com valores a serem recebidos com a revisão do benefício complementar.... (Continua)