Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no recurso especial. Previdenciário e processual civil. Alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Reconhecimento de tempo de serviço especial. Agente biológico. Requisitos não preenchidos. Fundamento do acórdão não impugnado. Deficiência recursal. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Reexame da matéria fático probatória. Súmula 7 d o STJ. Agravo interno desprovido.

1 - O acórdão recorrido não incorreu em negativa de prestação jurisdicional ou nas omissões suscitadas nas razões recursais. Ao revés, apresentou, concretamente, os fundamentos que justificaram a sua conclusão. Como é cediço, o Julgador não está obrigado a rebater, individualmente, todos os argumentos suscitados pelas partes, sendo suficiente que demonstre, fundamentadamente, as razões do seu convencimento. No caso, existe mero inconformismo da parte recorrente com o resultado do julgado proferido no acórdão recorrido, que lhe foi desfavorável.... (Continua)