Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Penal e processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Furto qualificado. Sentença condenatória. Negativa do direito de recorrer em liberdade. Fundamentação idônea. Garantia da ordem pública. Periculosidade da agente. Reiteração delitiva. Ré que permaneceu presa durante toda a instrução criminal. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência. Regime semiaberto. Compatibilidade com a manutenção da prisão preventiva. Excepcionalidade demonstrada. Risco de reiteração delitiva. Pleito de prisão domiciliar. Supressão de instância e reiteração de pedidos. Agravo regimental desprovido.

1 - O STJ - STJ firmou posicionamento segundo o qual, considerando a natureza excepcional da prisão preventiva, somente se verifica a possibilidade da sua imposição e manutenção quando evidenciado, de forma fundamentada em dados concretos, o preenchimento dos pressupostos e requisitos previstos no CPP, art. 312. Convém, ainda, ressaltar que, considerando os princípios da presunção da inocência e a excepcionalidade da prisão antecipada, a custódia cautelar somente deve persistir em casos em que não for possível a aplicação de medida cautelar diversa, de que cuida o CPP, art. 319.... (Continua)