Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processo civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Pessoa jurídica. Assistência judiciária gratuita. Hipossuficiência financeira não comprovada. Reanálise de prova. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Consoante a jurisprudência do STJ, as pessoas jurídicas fazem jus ao benefício da justiça gratuita, desde que comprovem a insuficiência de recursos para arcar com as despesas processuais, independentemente de possuírem ou não finalidade lucrativa.... (Continua)