Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Supressão de instância. Não ocorrência. Flagrante ilegalidade não constatada. Superveniência de novas condenações. Incompatibilidade com o livramento condicional. Possibilidade.

1 - Conforme entendimento pacífico deste Tribunal Superior, a superveniência de nova condenação no curso da execução penal enseja a unificação das reprimendas impostas ao reeducando. Caso o quantum obtido após o somatório torne incabível o regime atual, está o condenado sujeito a regressão a regime de cumprimento de pena mais gravoso, consoante inteligência dos arts. 111, parágrafo único, e 118, II, da LEP (precedente).... (Continua)