Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Impetração contra ato de Juiz de primeiro grau. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Agravo não conhecido.

I - O agravante deixou de impugnar a ausência de decisão colegiada proferida pelo Tribunal a quo, eis que o habeas corpus foi impetrado para questionamento de ato praticado por juiz de primeiro grau.... (Continua)