Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Penal e processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Writ substitutitvo. Concessão da ordem de ofício. Ilegalidade manifesta. Dosimetria. Majoração da pena-base. Fundamentação inadequada. Redução ao mínimo legal. Incidência da Súmula 182/STJ. Recurso não conhecido.

1 - Este STJ, no que segue o Supremo Tribunal Federal, não admite, como regra, que o habeas corpus sirva de substituto a recurso próprio (apelação, recurso ordinário, agravo em execução, recurso especial etc), nem mesmo à revisão criminal, quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade.... (Continua)