Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Direito penal. Direito processual penal. Posse irregular de arma de fogo. Flagrante em cumprimento de mandado de busca e apreensão. Prisão preventiva. Indícios suficientes de autoria delitiva. Reincidente específico em cumprimento de pena no regime semiaberto. Habitualidade criminosa. Demais teses não analisadas na origem. Supressão de instância. Agravo desprovido.

1 - A validade da segregação cautelar está condicionada à observância, em decisão devidamente fundamentada, aos requisitos insertos no CPP, art. 312, revelando-se indispensável a demonstração de em que consiste o periculum libertatis.... (Continua)