Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Associação para o tráfico. Prisão preventiva. CPP, art. 312. Garantia da ordem pública. Domiciliar. Filhos menores de 12 anos. Princípio da fraternidade. Manutenção da decisão agravada. Recurso não provido.
1 - ausência de fundamentação idônea a justificar a prisão preventiva da agravada.... ()
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