Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Crimes previstos nos ECA, art. 240 e ECA, art. 241-A. ECA. Princípio da consunção. Matéria não examinada pelo tribunal de origem. Supressão de instância. Agravo desprovido.

1 - A questão relativa à aplicação do princípio da consunção entre os delitos previstos nos ECA, art. 240 e ECA, art. 241-A não foi examinada pelo Tribunal de origem, razão pela qual resta afastada a competência desta Corte Superior para conhecimento da matéria, sob pena de incorrer em indevida supressão de instância.... (Continua)