Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Embargos de declaração no agravo interno nos embargos de declaração na reclamação. Garantia da autoridade de decisão do STJ. Comando judicial que conferiu provimento a recurso especial para anular a penhora realizada nos autos. Deliberação do r. Juízo reclamado que manteve o ato constritivo. Afronta à autoridade de comando proferido pelo STJ. Reconhecimento. Procedência da reclamação. Insurgência da embargante.

1 - Os embargos de declaração somente são cabíveis quando houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade, contradição, omissão ou erro material, consoante dispõe o CPC/2015, art. 1.022 (CPC/73, art. 535), o que não se configura na hipótese em tela, porquanto esta Segunda Seção, ao examinar a controvérsia, foi clara ao sustentar as razões do acolhimento da reclamação consubstanciada na inobservância, pela autoridade reclamada, da decisão exarada no REsp. Acórdão/STJ.... (Continua)