Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no recurso especial. Plano de saúde. Reajuste por mudança de faixa etária. Rever o percentual fixado pelas instâncias de origem demanda o revolvimento do acervo fático probatório dos autos, assim como o contrato firmado entre as partes. Incidência das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.

1 - O STJ, nos Recursos Especiais 1.715.798/RS, 1.716.113/DF e 1.873.377/SP, de relatoria do saudoso Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, con solidou o entendimento, no regime de recursos repetitivos, no sentido de que: «(a) Aplicabilidade das teses firmadas no Tema 952/STJ aos planos coletivos, ressalvando-se, quanto às entidades de autogestão, a inaplicabilidade do CDC; (b) A melhor interpretação do enunciado normativo do art. 3º, II, da Resolução 63/2003, da ANS, é aquela que observa o sentido matemático da expressão ‘variação acumulada’, referente ao aumento real de preço verificado em cada intervalo, devendo-se aplicar, para sua apuração, a respectiva fórmula matemática, estando incorreta a simples soma aritmética de percentuais de reajuste ou o cálculo de média dos percentuais aplicados em todas as faixas etárias.... (Continua)