Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Penal e processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crimes ambientais. Parcelamento em área de proteção ambiental. Danos à unidade de conservação. Impedimento da regeneração de vegetação nativa. Incidência da Súmula 182/STJ. Recurso não conhecido.
1 - Não constato elementos suficientes para reconsiderar o julgamento monocrático ou prover o presente recurso.... ()
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