Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental em recurso em habeas corpus. Organização criminosa e lavagem de capitais. Liberdade concedida, durante a instrução, em razão do reconhecimento do excesso de prazo. Sentença condenatória. Concessão do direito de recorrer em liberdade com a imposição de medidas cautelares diversas da prisão. Possibilidade. Pedido do parquet nas alegações finais. Desnecessidade. Previsão do CPP, art. 387, § 1º. Contemporaneidade. Gravidade concreta.

Agravo regimental improvido.... (Continua)