Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Decisão monocrática. Crime descrito na Lei 8.666/93, art. 89. Absolvição. Atipicidade material da conduta. Descabimento. Descrição exaustiva e pormenorizada da atuação do paciente na prática do crime. Dolo efetivo e prejuízo à administração pública configurados. Agravo regimental desprovido.

I - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada pelos próprios fundamentos.... (Continua)