Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental em recurso especial. Penal e processual penal. Lavagem de capitais. Pleito de sobrestamento do feito. Adpf. Inviabilidade. Ausência de determinação. Violação dos CPP, art. 383 e CPP art. 385, e 62, I, do CP. Pleito de restabelecimento de agravante. Viabilidade. Ausência de violação do princípio da correlação. Prescindibilidade do apontamento de agravantes na denúncia. Precedentes. Confissão espontânea. Preponderância. Compensação necessária.

1 - Não havendo determinação específica para o sobrestamento dos processos em trâmite que tenham pertinência com a matéria deduzida na ADPF 1.122, é inviável o acolhimento da pretensão defensiva.... (Continua)