Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência recursal da requerida.

1 - A ausência de enfrentamento das teses recursais, não obstante a oposição de embargos de declaração, impede o acesso à instância especial, porquanto não preenchido o requisito constitucional do prequestionamento, no termo da Súmula 211/STJ. 1.1. Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, a aplicação do CPC/2015, art. 1.025 exige que a parte recorrente tenha oposto aclaratórios na origem e apontado, no recurso especial, violação ao art. 1.022 do mesmo diploma e indicado de forma clara e específica, o vício existente no acórdão recorrido.... (Continua)