Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos à monitória. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência recursal dos embargantes.

1 - Consoante a jurisprudência desta Corte, o CDC não se aplica no caso em que o produto ou serviço é contratado para a implementação de atividade econômica, já que não estaria configurado o destinatário final da relação de consumo (teoria finalista ou subjetiva). Tribunal de origem que afirma ter o financiamento sido obtido para o fomento da economia da empresa, não se enquadrando essa como consumidora para efeito da incidência do diploma consumerista. Incidência das Súmula 7/STJ e Súmula 2/STJ.... (Continua)