Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Lesão corporal em contexto de violência doméstica. Pleito de absolvição. Provas suficientes e idôneas. Pretensão de alterar as premissas fáticas adotadas pelo acórdão recorrido. Revolvimento fático probatório. Incidência do óbice da Súmula 7/STJ. STJ. Agravo regimental desprovido.

1 - A defesa pretende a absolvição do réu por insuficiência probatória quanto à autoria e à materialidade da prática do delito tipificado no CP, art. 129, § 9º - CP, ao fundamento de que as declarações da vítima apresentaram divergências, seja em relação às oportunidades em que foi ouvida, seja em relação à prova técnica produzida.... (Continua)