Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Casa de prostituição. Lavagem de dinheiro. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Gravidade concreta. Ordem pública. Ausência de contemporaneidade. Não configurada. Condições pessoais favoráveis. Irrelevência, in casu. Medidas cautelares. Inviabilidade. Recurso desprovido.

1. Insta consignar que a regra, em nosso ordenamento jurídico, é a liberdade. Assim, a prisão de natureza cautelar revela-se cabível tão somente quando, a par de indícios do cometimento do delito (fumus commissi delicti), estiver concretamente comprovada a existência do periculum libertatis, nos termos do CPP, art. 312.... (Continua)