Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Rocessual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de indenização por danos materiais e morais. Violação dos CPC, art. 489 e CPC art. 1.022. Alegações genéricas. Incidência da Súmula 284/STF. Responsabilidade extracontratual por danos e lucros cessantes. Responsabilidade civil atribuído à concessionária de serviço público. Afastamento. Impossibilidade. Reexame de fatos e provas. Incidência da Súmula 7/STJ.

1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ.... (Continua)