Jurisprudência Selecionada

1 - STJ P rocessual civil. Direito administrativo. Atos administrativos. Ação civil pública por improbidade administrativa. Lia. Não há que se falar em aplicação retroativa da nova redação da Lei 8.429/1992. Princípio in dubio pro societate. In cidência do óbice da Súmula 7/STJ. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de ação civil pública por ato de improbidade movida pelo Ministério Público do Estado do Tocantins com vistas A condenações nas sanções previstas no art. 12 da Lei de Improbidade. Na sentença o pedido foi julgado improcedente. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada para desconstituir a sentença, determinando o recebimento da inicial e prosseguimento do feito regularmente.... (Continua)