Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação constitutiva c/c condenatória. Decisão monocrática que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial. Irresignação recursal da ré. 1. Resolvido o contrato de promessa de compra e venda de imóvel por inadimplemento do vendedor, é cabível a restituição das partes ao status quo ante, com a devolução integral dos valores pagos pelo comprador, o que inclui a comissão de corretagem. Incidência da Súmula 83/STJ. Precedentes. 2. Conforme entendimento desta corte, «havendo cláusula penal no contrato firmado entre as partes, é de ser mantida a condenação da promitente-vendedora ao pagamento da multa contratual (agint no AResp. 1.744.372/MS, relator Ministro antonio carlos ferreira, quarta turma, julgado em 7/12/2020, DJE de 14/12/2020). Incidência da Súmula 83/STJ. Precedentes. 3. Rever a conclusão do tribunal de origem acerca da condenação em danos morais exige a incursão na seara probatória dos autos, o que não é permitido nesta instância especial, nos termos da Súmula 7/STJ. 4. Agravo interno desprovido.