Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de obrigação de fazer c.c. Pedido de indenização. Valores da parte ré bloqueados em fase de cumprimento de sentença. Deferimento da recuperação judicial da requerida. Ausência de violação do CPC, art. 1.022, II. Submissão do crédito à recuperção judicial. Data em que ocorreu o fato gerador. Tema 1.051, STJ. Novação do crédito. Devolução de valores bloqueados. Recurso provido.

1 - Não há que se falar em ofensa ao CPC, art. 1.022 quando o tribunal de origem deixa de analisar questão essencial ao deslinde da controvérsia.... (Continua)