Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e tributário. Mercadorias destinadas a empresas de construção civil. ICMS. Aplicação da alíquota interna. Decreto estadual. Destinatário em outro estado. Natureza do contribuinte. Súmula 7/STJ. Honorários advocatícios. Distribuição dos ônus sucumbenciais. Súmula 7/STJ. Recurso especial de hamon do Brasil ltda.

I - Quanto à aplicabilidade da alíquota interestadual, verifica-se que a questão foi decidida pelo Tribunal com base na interpretação de legislação constitucional e estadual, o que inviabiliza essa parcela recursal, tendo em vista a incompetência do STJ para julgar matéria constitucional no Documento eletrônico VDA43283884 assinado eletronicamente nos termos do art. 1º § 2º, III da Lei 11.419/2006Signatário(a): FRANCISCO FALCÃO Assinado em: 04/09/2024 17:47:11Publicação no DJe/STJ 3946 de 06/09/2024. Código de Controle do Documento: 6ea52b8a-40cf-4590-810d-7d538f3caa8c... (Continua)