Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 240.9130.5222.5286

1 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação pauliana. Embargos de declaração. Omissão, contradição ou obscuridade. Não ocorrência. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Ação pauliana.... ()

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