Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Tributário. Não impugnado de forma específica fundamento da decisão que inadmitiu o recurso especial. Aplicação da Súmula 182/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - Hipótese de ação declaratória de inexistência de relação jurídico- tributária cumulada com anulatória de débito fiscal; direito ao creditamento do imposto pago à título de ICMS sobre querosene de aviação, considerado insumo imprescindível ao desempenho do objeto social da transportadora aérea, especificamente no transporte de carga.... (Continua)