Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Decisão monocrática. Extorsão. Absolvição, exclusão da causa de aumento descrita no § 1º do CP, art. 158, desclassificação da conduta imputada para prevista no CP, art. 345. Impossibilidade. Revolvimento fático probatório inviável na estreita via do mandamus. Dosimetria. Continuidade delitiva. Três infrações praticadas. Fração de 1/5. Possibilidade. Precedente. Crime único. Descabimento. Revolvimento fatico-probatório. Regime semiaberto. Literalidade do art. 33, § 2º, «b, do CP. Paciente jaqueline. Regime aberto. Impossibilidade. Ausência de situação excepcional e de demonstração de inexistência de vaga no sistema prisional. Substituição da pena corporal por restritiva de direitos. Descabimento. Ausência de requisitos. Agravo regimental desprovido.

I - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada pelos próprios fundamentos.... (Continua)