Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processo penal. Ofensa ao princípio da colegialidade. Inexistência. Razões dissociadas. Impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada proferida pela relatoria. Não constatação. Inadmissibilidade. Incidência da Súmula 182/STJ. Agravo regimental não conhecido.

1 - O princípio da dialeticidade recursal impõe que a parte recorrente impugne «todos os fundamentos da decisão recorrida e demonstre, de forma oportuna, congruente, concreta e específica (pormenorizada), seu eventual desacerto.... (Continua)