Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 240.9130.5247.6102

1 - STJ Processual civil. Agravo interno nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada. Inobservância do CPC/2015, art. 1.021, § 1º e incidência da Súmula 182/STJ. Fundamentação deficiente. Agravo não conhecido.

1 - O agravo interno não impugnou as razões da decisão agravada, pois não refutou a conclusão de que deixou de ser observado o requisito da diversidade orgânica, o qual exige que os acórdãos embargado e paradigma tenham sido julgados por órgão fracionário diverso do que proferiu a decisão embargada.... ()

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