Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de adjudicação compulsória c/c perdas e danos. Falta de interesse de agir afastada. Incontroverso o adimplemento contratual e a legitimidade da corré para a transferência dos direitos de aquisição da unidade imobiliária. Ônus sucumbenciais devidos ao recorrente. Aplicação do princípio da causalidade. Revisão do julgado. Impossibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - O Tribunal a quo consignou que houve o adimplemento contratual referente ao instrumento particular de compromisso de compra e venda firmado e que a empresa corré possuía legitimidade para alienar os direitos de aquisição da unidade imobiliária, em virtude de obrigação prevista no contrato particular de parceria em construção civil.... (Continua)