Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ameaça e lesão corporal contra a mulher por razões do sexo feminino. Pedido de absolvição por insuficiência de provas. Desconstituição da conclusão do tribunal local. Necessidade de revolvimento de matéria fático probatória. Incidência da Súmula 7/STJ. STJ. Agravo regimental desprovido.

1 - No presente regimental, a defesa insurge-se contra o não conhecimento do seu recurso especial, alegando que a pretensão de absolvição do acusado não demanda revolvimento fático probatório. Afirma, genericamente, ser inidôneo o acórdão que mantém a condenação com fulcro, exclusivamente, na palavra da vítima e de testemunha de ouvir dizer.... (Continua)