Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Decisão monocrática. ECA. Ato infracional análogo ao crime de tráfico de drogas. Pleito de absolvição decorrente da nulidade da violação de domicílio. Descabimento. Justa causa devidamente demonstrada. Revolvimento fático probatório inviável na estreita via do mandamus. Agravo regimental desprovido.

I - É assente nesta Corte S uperior de Justiça que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada pelos próprios fundamentos.... (Continua)