Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução de título extrajudicial. Multa imposta pelo Tribunal de Contas da União. Prescrição intercorrente afastada pela corte de origem. Acórdão ancorado no substrato fático probatório dos autos. Reexame. Impossibilidade. Óbice da Súmula 7/STJ.

1 - Na origem, cuida-se de execução de título extrajudicial proposta pela União em face da parte agravante, com o fim de cobrar multa imposta pelo Tribunal de Contas da União.... (Continua)