Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Direito tributário. Processual civil. Mandado de segurança. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Ilegitimidade ativa da impetrante. Falta de prequestionamento. Embargos declaratórios que não suscitaram a questão. Isenção. Condições. Súmula 280/STF. Suposta afronta ao princípio da legalidade. CTN, art. 97. Controvérsia de cunho constitucional. Recurso desprovido.

1 - O acórdão recorrido não possui as omissões suscitadas pela Agravante. Ao revés, apresentou, concretamente, os fundamentos que justificaram a sua conclusão. O Julgador não está obrigado a rebater, individualmente, todos os argumentos suscitados pelas partes, sendo suficiente que demonstre, fundamentadamente, as razões do seu convencimento.... (Continua)