Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Homicídios qualificados tentado e consumado, posse irregular de arma de fogo de uso permitido. Fraude processual e corrupção de menores. Condenação. Execução imediata da pena. Possibilidade. CPP, art. 492, I, «e. Dispositivo válido e vigente. Ausência de declaração de inconstitucionalidade. Agravo regimental desprovido.

1 - A s duas Turmas que compõem a Terceira Seção deste STJ entendiam que, mesmo na vigência da Lei 13.964/2019, a execução imediata das sentenças condenatórias proferidas pelo júri, com penas superiores a 15 anos de reclusão, contrariava a decisão do Supremo Tribunal Federal nas ADCs 43, 44 e 54.... (Continua)