Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo interno em agravo em recurso especial. Alienação fiduciária. Indenização de metade das prestações pagas na vigência do regime de comunhão parcial de bens considerando-se a valorização do imóvel. Decisão extra petita não verificada. Súmula 7/STJ.

1 - Alterar o decidido no acórdão impugnado no que se refere à tese atinente ao julgamento extra petita quanto à atualização das parcelas a serem indenizadas com base na valorização do imóvel envolve o reexame de fatos e provas, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ.... (Continua)