Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Importunação sexual. Estupro de vulnerável. Ofensa ao princípio da colegialidade não configurada. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Necessidade de garantia da ordem pública. Gravidade concreta da conduta delituosa. Reiteração delitiva do acusado. Sentença de condenação. Teses de prisão de ofício e ausência de contemporaneidade. Não analisadas pelo tribunal de origem. Supressão de instância. Alegação de excesso de prazo na remessa da apelação e ofensa do art. 316, parágrafo único, do CPP. Aplicação da Súmula 182/STJ. Fundamentos da decisão não impugnados. Agravo parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido.

1 - Quanto à alegação de ofensa ao Princípio do Colegiado no julgamento do presente recurso em habeas corpus, cumpre observar que «a prolação de decisão monocrática pelo ministro relator está autorizada não apenas pelo RISTJ, mas também pelo CPC. Nada obstante, como é cediço, os temas decididos monocraticamente sempre poderão ser levados ao colegiado, por meio do controle recursal, o qual foi efetivamente utilizado no caso dos autos, com a interposição do presente agravo regimental. (AgRg no REsp 1.322. 181/SC, Rel. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 12/12/2017, DJe 18/12/2017).... (Continua)