Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Writ julgado extinto na origem. Decisão unipessoal do relator. Cabimento de recurso para o órgão colegiado. Aplicabilidade da Súmula 691/STF. Agravo desprovido.

1 - Esta Corte possui entendimento pacificado no sentido de que não cabe habeas corpus contra decisão que indefere pedido liminar, salvo em casos de flagrante ilegalidade ou teratologia da decisão impugnada (Súmula 691/STF).... (Continua)