Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Homicídio qualificado contra duas vítimas. Prisão preventiva. Fundamentação inidônea. Gravidade abstrata. Argumentos genéricos. Inovação de fundamentos pelo tribunal. Impossibilidade. Agravo regimental desprovido.

1 - Para a decretação da prisão preventiva, é indispensável a demonstração da existência da prova da materialidade do crime e a presença de indícios suficientes da autoria. Exige-se, mesmo que a decisão esteja pautada em lastro probatório, que se ajuste às hipóteses excepcionais da norma em abstrato (CPP, art. 312), demonstrada, ainda, a imprescindibilidade da medida. Precedentes do STF e STJ.... (Continua)