Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil e administrativo. Seleção interna para admissão no curso de habilitação de oficiais policiais militares do distrito federal. Inconstitucionalidade de requisitos previstos em edital. Omissão no julgamento da ação rescisória. Inexistência. Incidência das Súmula 211/STJ e Súmula 280/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - O Tribunal de origem enfrentou expressamente os temas de: a) contradição pela ausência de correlação entre introdução e conclusão; b) omissão quanto a precedentes do STF; c) contradição relativa à inconstitucionalidade formal e ao ônus da prova; d) omissão quanto à manutenção dos requisitos pelas normas posteriores; e e) omissão referente ao argumento de razoabilidade e proporcionalidade da decisão que atinge núcleo essencial do direito ao exercício da profissão sem dano social, havendo inconstitucionalidade material. Portanto, inexiste omissão, razão pela qual não há falar em ofensa ao CPC, art. 1.022, mas em entendimento contrário aos interesses do recorrente.... (Continua)