Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Locação comercial. Rescisão do contrato. Notificação. Recusa da locadora em receber as chaves do imóvel. Vistoria final recusada. Reexame de elementos fático probatórios dos autos. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Incidência. Agravo interno desprovido.

1 - Aplica-se a Súmula 7/STJ na hipótese em que o acolhimento da tese defendida no recurso especial reclama o reexame de matéria fático probatória dos autos.... (Continua)