Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Administrativo. Incidente de suspensão de liminar. Decisão de reintegração de imóvel em processo de desapropriação à massa falida. Grave lesão à economia pública. Intempestividade. Comprovação. Ato de interposição do recurso.

I - Trata-se de pedido de suspensão de liminar formulado por ente municipa l contra decisão proferida pelo Juízo da 1ª Vara Cível de Cuiabá/MT - Especializada em Falência e Recuperação de Empresas que, nos autos de ação de desapropriação por utilidade pública com pedido liminar de imissão provisória na posse, declarou nulos os atos decisórios praticados pelo Juízo da Vara da Fazenda Pública da Comarca de Clevelândia/PR e, por consequência, indeferiu o pedido de imissão de posse formulado pelo expropriante, com posterior expedição de carta precatória para o ente municipal para cumprimento da ordem de reintegração de posse do bem imóvel. No Tribunal a quo, o pedido foi julgado procedente para suspender parcialmente a decisão combatida.... (Continua)