Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo interno nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada. Inobservância do CPC, art. 1.021, § 1º e incidência da Súmula 182/STJ. Fundamentação deficiente. Agravo não conhecido.

1 - O agravo interno não impugnou as razões da decisão agravada, pois não refutou, de forma fundamentada, a conclusão de que no acórdão paradigma a situação fática era diversa, consignando o Tribunal estadual que havia cláusula contratual pactuada entre as partes que previa garantia às operações de fomento mercantil. No acórdão embargado não havia notícia de pacto semelhante.... (Continua)