Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Tributário. Agravo de instrumento. Execução fiscal. Exceção de pré- excutividade. Ausência de violação dos arts. 1.022 e 489, do CPC. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Incidência da Súmula 7/STJ.

I - Trata-se de agravo de instrumento contra a decisão que, nos autos de execução fiscal, rejeito exceção de pré-executividade. No Tribunal a quo, o agravo foi improvido.... (Continua)