Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Servidor público. Cumprimento de sentença. Fazenda Pública. Impugnação parcial. Honorários advocatícios de sucumbência. Distribuição. Incidência da Súmula 7/STJ. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - Na origem: agravo de instrumento interposto pela parte ora recorrente, «contra decisão que acolheu parcialmente a impugnação ao cumprimento de sentença, e fixou honorários advocatícios somente em favor da parte impugnante, que foi provido pelo Tribunal local. Os embargos de declaração opostos foram rejeitados.... (Continua)