Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Dissídio jurisprudencial não demonstrado. Violação aa Lei 9.296/1996, art. 8º. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. STJ. Art. 210, parágrafo único, do CPP. CPP. Quebra da incomunicabilidade das testemunhas não comprovada. Prejuízo não demonstrado. Alteração que demanda análise de prova. Óbice na Súmula 7/STJ. STJ. Agravo regimental desprovido.

1 - Inviável o conhecimento do recurso especial no tocante à interposição com fundamento na alínea «c do permissivo constitucional, uma vez que o recorrente não procedeu ao necessário confronto analítico entre os julgados, nos termos dos arts. 1.029, § 1º, do CPC - CPC, e 255, § 1º, do Regimento Interno do STJ - RISTJ, limitando-se a transcrever a ementa do acórdão, contrariamente à determinação contida no §§ 1º, do art. 255 do RISTJ.... (Continua)