Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Administrativo. Ação de responsabilidade civil, c/c indenização por danos morais. Imóvel parcialmente destruído pelo deslizamento da encosta. Não há violação do CPC/2015, art. 1.022. Súmula 7 Do stj. Reexame do conjunto fático-probatório. Súmula 211 Do stj. Ausência de prequestionamento. Enunciado 83 Do stj. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de ação de responsabilidade civil, c/c indenização por danos morais contra Município do Rio de Janeiro. Na sentença o pedido foi julgado parcialmente procedente. No Tribunal a quo, a sentença foi parcialmente reformada, para reduzir a verba indenizatória por danos morais para R$ 10.000,00 (dez mil reais), para cada autor, para limitar o auxílio habitacional a doze meses, prorrogáveis por igual período, devido somente à 2ª e 3ª autoras, na forma da fundamentação, e para excluir a condenação ao pagamento de verba indenizatória por dano material, devida ao 1º autor, devendo o réu arcar com os custos das obras necessárias ao reparo dos danos no imóvel, que deverão ser apurados em liquidação de sentença.... (Continua)